Memória Virtual

ELEIÇÕES PARLAMENTO EUROPEU (X)

Os poderes e a missão política do Parlamento Europeu

Como todos os parlamentos, o Parlamento Europeu exerce três poderes fundamentais: o poder legislativo, o poder orçamental e o poder de controlo de executivo e desempenha, na União Europeia, um crescente papel político.

O poder legislativo

O Parlamento aprova, com o Conselho, as leis europeias.

O processo legislativo normal é o da co-decisão: em pé de igualdade, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam conjuntamente a legislação proposta pela Comissão. É indispensável a obtenção do acordo final do Parlamento Europeu.

O poder de co-decisão constitui um dos poderes fundamentais do Parlamento, reforçando a sua capacidade de influenciar a legislação europeia. O processo de co-decisão aplica-se à liberdade de circulação dos trabalhadores, à realização do mercado interno, à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, ao ambiente, à protecção dos consumidores, à educação, à cultura e à saúde, etc.

A co-decisão permitiu ao Parlamento Europeu conseguir, por exemplo:

- que os Estados-Membros pudessem impor a difusão televisiva não codificada, no seu território, de alguns acontecimentos desportivos de primeira ordem;

- que se aplicassem normas anti-poluição mais severas no que respeita à qualidade dos carburantes e dos óleos para motores;

- que a Comissão pudesse aplicar medidas urgentes de salvaguarda no que respeita à alimentação dos animais;

- que os avisos apostos nos maços de cigarros sobre os malefícios do tabaco fossem mais severos e adquirissem maior visibilidade.

- que, para eliminar os automóveis de modo ecológico, os metais pesados - chumbo, mercúrio, cádmio…- sejam proibidos nos veículos a partir de 2003; que os custos de reciclagem dos veículos retirados da circulação sejam suportados pelo fabricante; que, por outro lado, os equipamentos eléctricos usados sejam melhor reciclados.

(via página do Parlamento Europeu: www.europarl.eu.int)

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Publicado por Leonel Vicente em junho 8, 2004 02:22 PM | TrackBack